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Direito à educação. Menor portador de necessidades especiais. Contratação de professor de apoio. Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Menor portador de necessidades especiais Contratação de professor de apoio Fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública Possibilidade

Data de Publicação: 26/04/2019

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Direito à educação. Contratação de professor de apoio. Menor portadora de deficiência. Princípio do melhor interesse da menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Contratação de professor de apoio Menor portadora de deficiência Princípio do melhor interesse da menor

Data de Publicação: 11/04/2017

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