Tema(s): União estável homoafetiva Reconhecimento e dissolução Competência para julgamento
Data de Publicação: 17/06/2019
Tema(s): Conflito negativo de competência Pedido de regulamentação de visitas e procedimento de interdição e curatela
Data de Publicação: 14/09/2011
Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social
Data de Publicação: 08/05/2008