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Data de Publicação: 22/08/2016
Tema(s): Imissão de posse Direito real de habitação Companheira supérstite
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Tema(s): União estável Partilha de bens Companheira supérstite
Data de Publicação: 17/08/2015
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Data de Publicação: 23/08/2011
Tema(s): incidente de inconstitucionalidade Família União estável Sucessão
Data de Publicação: 11/08/2010