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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 11/11/2020
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Data de Publicação: 14/09/2020
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Data de Publicação: 04/08/2020
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Data de Publicação: 21/02/2019
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Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): Ação de retificação de registro civil Certidão de óbito Retificação para constar relação de companheirismo Omissão legislativa
Data de Publicação: 14/01/2014
Tema(s): Agravo de Instrumento Administrativo União homoafetiva para fins previdenciários
Data de Publicação: 15/06/2012
Tema(s): Família Relações de Parentesco Investigação de Paternidade
Data de Publicação: 13/05/2011
Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Certidão
Data de Publicação: 04/02/2010