Tema(s): Declinação de Competência Juizado de Violência doméstica e familiar Aplicabilidade da Lei 11340/06
Data de Publicação: 24/05/2020
Tema(s): Lei Maria da Penha Relação de parentesco Âmbito doméstico e familiar
Data de Publicação: 24/09/2019
Tema(s): Ação de alimentos Processo civil Lei 11232/2005 Artigo 732
Data de Publicação: 02/09/2014
Tema(s): Ação de alimentos Aplicação da Lei 11232/2005 ao artigo 732 do CPC
Data de Publicação: 05/12/2013
Tema(s): Relacionamento homoafetivo entre mulheres Lesões corporais Lei Maria da Penha Aplicabilidade
Data de Publicação: 01/07/2013