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Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Divórcio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação cível Arbitramento de aluguel Divórcio

Data de Publicação: 01/03/2024

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Partilha de bens posterior ao divórcio. Comprovação da aquisição do imóvel na constância do casamento. Direito à partilha. Alugueis devidos

Tribunal: TJGO

Tema(s): Partilha de bens posterior ao divórcio Comprovação da aquisição do imóvel na constância do casamento Direito à partilha Alugueis devidos

Data de Publicação: 31/07/2020

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Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel não partilhado

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis Uso exclusivo de imóvel não partilhado

Data de Publicação: 20/10/2017

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Inventário. Aluguel de bem do espólio. Viúva meeira. Comunhão universal de bens

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Aluguel de bem do espólio Viúva meeira Comunhão universal de bens

Data de Publicação: 23/02/2017

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Inventário. Prestação de contas. Administração dos bens do espólio pelo inventariante

Tribunal: TJPR

Tema(s): Inventário Prestação de contas Administração dos bens do espólio pelo inventariante

Data de Publicação: 29/11/2016

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