Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas
Data de Publicação: 29/09/2017
Tema(s): União estável homoafetiva Casamento no estrangeiro ADPF 132 e ADI 4277
Data de Publicação: 14/11/2012