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Data de Publicação: 12/02/2024
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Data de Publicação: 20/07/2020
Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de prestação de contas Mudança do domicílio do interditado no curso da demanda Declinação da competência
Data de Publicação: 17/04/2017
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Data de Publicação: 11/11/2013
Tema(s): Direito Civil Família Alimentos destinados à filha Prestação de contas
Data de Publicação: 09/05/2012
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Data de Publicação: 04/05/2012
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Data de Publicação: 19/04/2012
Tema(s): Apelação Cível Ação de prestação de contas Alimentos pagos pelos paternos à neta
Data de Publicação: 12/04/2012
Tema(s): Apelação Cível Ação de prestação de contas Destinado de verba alimentar
Data de Publicação: 17/05/2011
Tema(s): Direito Civil Família Tutela e Curatela
Data de Publicação: 24/11/2010