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Petição de herança. Cessão de direitos. Princípio da congruência. Limitação da sentença ao pedido e causa de pedir. Sentença citra petita. Nulidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Petição de herança Cessão de direitos Princípio da congruência Limitação da sentença ao pedido e causa de pedir Sentença citra petita Nulidade

Data de Publicação: 25/11/2016

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Apelação Cível. Ação de separação judicial litigiosa. Emenda constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Ação de separação judicial litigiosa Emenda constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 03/11/2011

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Execução. Indenização decorrente de ato ilícito. Pensão. Bem de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução Indenização decorrente de ato ilícito Pensão Bem de família

Data de Publicação: 21/10/2008

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