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Reintegração de posse. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade
Tribunal: STJTema(s): Reintegração de posse Violação de dispositivo constitucional Inviabilidade
Data de Publicação: 07/10/2016
Sucessão. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto
Tribunal: STJTema(s): Sucessão Companheira sobrevivente Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto
Data de Publicação: 07/10/2016
Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal
Tribunal: STJTema(s): Direito real de habitação Cônjuge sobrevivente Codificação atual Regime nupcial Irrelevância Residência do casal
Data de Publicação: 07/10/2016
Inventário de bens. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Regime de bens. Garantia
Tribunal: TJMGTema(s): Inventário de bens Direito real de habitação do cônjuge supérstite Regime de bens Garantia
Data de Publicação: 31/07/2014
Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança. Reconhecimento do direito real de habitação. Insurgência dos herdeiros
Tribunal: STJTema(s): Direito da viúva de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança Reconhecimento do direito real de habitação Insurgência dos herdeiros
Data de Publicação: 22/01/2014
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