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Pedido de habilitação de crédito. Dívida contraída pela empresa da qual o de cujus era sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade. Impossibilidade de habilitação no inventário

Tribunal: TJSC

Tema(s): Pedido de habilitação de crédito Dívida contraída pela empresa da qual o de cujus era sócio Ilegitimidade ativa ad causam Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade Impossibilidade de habilitação no inventário

Data de Publicação: 03/01/2017

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Ação de inventário. Pedido de habilitação de crédito. Indeferimento

Tribunal: TJBA

Tema(s): Ação de inventário Pedido de habilitação de crédito Indeferimento

Data de Publicação: 30/09/2016

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Inventário. Pedido de habilitação de crédito referente a alimentos. Indeferimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Inventário Pedido de habilitação de crédito referente a alimentos Indeferimento

Data de Publicação: 04/08/2016

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS FUNERÁRIAS. DÉBITO DA HERANÇA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO

Tribunal: TJMG

Tema(s): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DESPESAS FUNERÁRIAS DÉBITO DA HERANÇA CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE RECURSO IMPROVIDO

Data de Publicação: 13/12/2004

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