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Arbitramento de aluguel. Divórcio litigioso. Partilha prévia

Tribunal: TJMS

Tema(s): Arbitramento de aluguel Divórcio litigioso Partilha prévia

Data de Publicação: 23/10/2019

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Ação de separação judicial litigiosa. Promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Desnecessidade de aferição de culpa ou lapso temporal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de separação judicial litigiosa Promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010 Desnecessidade de aferição de culpa ou lapso temporal

Data de Publicação: 13/04/2012

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Conversão de separação judicial em divórcio. Pensão alimentícia. Descumprimento de obrigação assumida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Conversão de separação judicial em divórcio Pensão alimentícia Descumprimento de obrigação assumida

Data de Publicação: 11/12/2008

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