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Direito à educação. Matrícula escolar. Obrigação de fazer. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Obrigação de fazer Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 25/03/2019

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Plano de saúde. Antecipação de tutela fertilização in vitro. Obrigação de fazer

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde Antecipação de tutela fertilização in vitro Obrigação de fazer

Data de Publicação: 22/02/2019

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Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de inclusão de duas enteadas no plano de saúde. Inadmissibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de Saúde Obrigação de fazer Indeferimento de inclusão de duas enteadas no plano de saúde Inadmissibilidade

Data de Publicação: 14/02/2019

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Esterilização Feminina. Direito à saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJMG

Tema(s): Esterilização Feminina Direito à saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 30/08/2018

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Esterilização de incapaz. Direito a saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJMG

Tema(s): Esterilização de incapaz Direito a saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 01/07/2018

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Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de remédio evitar trombose em gestante.

Tribunal: TJMS

Tema(s): Agravo de Instrumento Obrigação de fazer Fornecimento de remédio evitar trombose em gestante

Data de Publicação: 16/05/2018

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Danos morais c/c obrigação de fazer. Violação de sepultura. Angústia da família pela incerteza do conteúdo do túmulo. Dever de indenizar pelo ente municipal responsável pela administração do cemitério

Tribunal: TJAC

Tema(s): Danos morais c/c obrigação de fazer Violação de sepultura Angústia da família pela incerteza do conteúdo do túmulo Dever de indenizar pelo ente municipal responsável pela administração do cemitério

Data de Publicação: 09/10/2017

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Ação de divórcio. Regime da comunhão parcial de bens. Natureza das astreintes. Penalidade que não traduz meio de cumprimento da obrigação de fazer

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de divórcio Regime da comunhão parcial de bens Natureza das astreintes Penalidade que não traduz meio de cumprimento da obrigação de fazer

Data de Publicação: 28/07/2017

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Conflito de competência suscitado pela vara da infância e da juventude. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento de saúde pelo plano

Tribunal: TJSC

Tema(s): Conflito de competência suscitado pela vara da infância e da juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de tratamento de saúde pelo plano

Data de Publicação: 12/07/2017

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Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Gratuidade do transporte coletivo. Estatuto da pessoa com deficiência. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela Gratuidade do transporte coletivo Estatuto da pessoa com deficiência Requisitos não demonstrados Recurso não provido

Data de Publicação: 11/04/2017

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