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Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Única propriedade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Alegação de impenhorabilidade Bem de família Comprovação Única propriedade

Data de Publicação: 21/10/2020

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Direito à moradia. Aluguel a terceiros. Não afastamento da impenhorabilidade de único imóvel da família

Tribunal: TST

Tema(s): Direito à moradia Aluguel a terceiros Não afastamento da impenhorabilidade de único imóvel da família

Data de Publicação: 14/08/2020

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Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia permanente

Tribunal: TRT4

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade Moradia permanente

Data de Publicação: 17/05/2020

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Arrematação

Tribunal: TRT4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Arrematação

Data de Publicação: 17/05/2020

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Bem de família. Matéria de ordem pública. Impenhorabilidade

Tribunal: TJAC

Tema(s): Bem de família Matéria de ordem pública Impenhorabilidade

Data de Publicação: 13/04/2020

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Bem de família. Fracionamento. Impossibilidade

Tribunal: TRT4

Tema(s): Bem de família Fracionamento Impossibilidade

Data de Publicação: 16/03/2020

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Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família. Bem de família caracterizado. Direito de família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família Bem de família caracterizado Direito de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Penhora. Imóvel com reserva de usufruto. Alienação da totalidade do bem. Impenhorabilidade

Tribunal: TRF4

Tema(s): Penhora Imóvel com reserva de usufruto Alienação da totalidade do bem Impenhorabilidade

Data de Publicação: 09/12/2019

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Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar. Penhora dos direitos creditícios. Alienação fiduciária

Tribunal: TJMG

Tema(s): Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar Penhora dos direitos creditícios Alienação fiduciária

Data de Publicação: 08/12/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização indevida do direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel de alto valor Relativização indevida do direito de propriedade

Data de Publicação: 24/11/2019

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