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Regularização de totalidade de imóvel por herdeiros. Independentemente de inventário. Lapso cronológico mínimo legal. Posse mansa e pacífica caracterizada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Regularização de totalidade de imóvel por herdeiros Independentemente de inventário Lapso cronológico mínimo legal Posse mansa e pacífica caracterizada

Data de Publicação: 16/09/2020

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Estupro de vulnerável. Mínimo legal. Necessidade de reexame de provas. Vedação

Tribunal: STJ

Tema(s): Estupro de vulnerável Mínimo legal Necessidade de reexame de provas Vedação

Data de Publicação: 13/07/2020

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Apelação Criminal. Lesões corporais. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJDF

Tema(s): Apelação Criminal Lesões corporais Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 27/12/2011

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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ausência de impedimento

Tribunal: TJDF

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Ausência de impedimento

Data de Publicação: 21/01/2011

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Indenização. Namorados em via de casamento. Virago que descobre a infidelidade do varão. Dano moral configurado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização Namorados em via de casamento Virago que descobre a infidelidade do varão Dano moral configurado

Data de Publicação: 26/02/2009

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SÚMULAS STJ 1-320

Tribunal: STJ

Tema(s): SÚMULAS STJ 1-320

Data de Publicação: 15/11/2005

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