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Lei Maria da Penha. Aplicação a relações homoafetivas. Agressora do sexo feminino
Tribunal: TJSPTema(s): Lei Maria da Penha Aplicação a relações homoafetivas Agressora do sexo feminino
Data de Publicação: 12/01/2021
Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual
Tribunal: TJSPTema(s): Conflito negativo de jurisdição Lei Maria da Penha Vara da violência doméstica é competente para julgar agressão contra transexual
Data de Publicação: 17/12/2020
Violência doméstica. Extensão da proteção da Lei Maria da penha. Vítima transexual
Tribunal: TJACTema(s): Violência doméstica Extensão da proteção da Lei Maria da penha Vítima transexual
Data de Publicação: 01/10/2020
Ameaça. Medidas Protetivas. Proibição de contato. Indícios de violência doméstica contra a mulher nas modalidades psicológicas e patrimonial
Tribunal: TJBATema(s): Ameaça Medidas Protetivas Proibição de contato Indícios de violência doméstica contra a mulher nas modalidades psicológicas e patrimonial
Data de Publicação: 21/05/2020
Conflito de jurisdição. Violência patrimonial. Incidência da Lei Maria da Penha
Tribunal: TJRSTema(s): Conflito de jurisdição Violência patrimonial Incidência da Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 20/05/2020
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Agressões
Tribunal: TJMGTema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Agressões
Data de Publicação: 20/05/2020
Bem adquirido na constância do casamento. Direito à propriedade. Interesse das filhas do casal
Tribunal: TJSETema(s): Bem adquirido na constância do casamento Direito à propriedade Interesse das filhas do casal
Data de Publicação: 11/12/2019
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lei Maria da Penha
Tribunal: TJMGTema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 02/12/2019
Ameaça contra mulher em contexto de relações familiares. Violência psicológica. Lei Maria da Penha
Tribunal: TJMGTema(s): Ameaça contra mulher em contexto de relações familiares Violência psicológica Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 04/11/2019
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Lei Maria da Penha
Tribunal: TJDFTema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Motivação de gênero Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 20/10/2019
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