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Data de Publicação: 10/09/2020
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Data de Publicação: 28/06/2020
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Data de Publicação: 14/04/2020
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Data de Publicação: 21/11/2019
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Data de Publicação: 13/09/2019
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Data de Publicação: 26/06/2019
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Data de Publicação: 05/06/2019
Tema(s): Reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil Vínculo socioafetivo e biológico Multiparentalidade
Data de Publicação: 28/05/2019
Tema(s): Guarda menor Visitas maternas Possibilidade
Data de Publicação: 21/05/2019