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Regularização de totalidade de imóvel por herdeiros. Independentemente de inventário. Lapso cronológico mínimo legal. Posse mansa e pacífica caracterizada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Regularização de totalidade de imóvel por herdeiros Independentemente de inventário Lapso cronológico mínimo legal Posse mansa e pacífica caracterizada

Data de Publicação: 16/09/2020

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Direito das Sucessões e Administrativo. Restituição de Imposto de Renda. Não recebimento pelo falecido em vida

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito das Sucessões e Administrativo Restituição de Imposto de Renda Não recebimento pelo falecido em vida

Data de Publicação: 20/06/2011

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