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Recontratação de deficiente auditiva. Aprovação em concurso público. Estatuto da pessoa com deficiência. Inclusão social

Tribunal: TRF4

Tema(s): Recontratação de deficiente auditiva Aprovação em concurso público Estatuto da pessoa com deficiência Inclusão social

Data de Publicação: 20/07/2020

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União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional

Tribunal: STF

Tema(s): União civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico-constitucional

Data de Publicação: 03/08/2011

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Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Habilitação de casamento Pessoas do mesmo sexo Ausência de suporte legal

Data de Publicação: 23/10/2008

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