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Pensão por morte. Casal homoafetivo. União estável. Reconhecimento em provimento judicial. Inclusão de companheiro como dependente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pensão por morte Casal homoafetivo União estável Reconhecimento em provimento judicial Inclusão de companheiro como dependente

Data de Publicação: 07/10/2019

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União estável homoafetiva. Inclusão de companheiro como dependente. Benefício previdenciário devido

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável homoafetiva Inclusão de companheiro como dependente Benefício previdenciário devido

Data de Publicação: 25/04/2019

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Antecipação dos efeitos da tutela. União estável homoafetiva. Possibilidade. Inclusão de companheiro como dependente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Antecipação dos efeitos da tutela União estável homoafetiva Possibilidade Inclusão de companheiro como dependente

Data de Publicação: 17/02/2014

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