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Previdência privada. Pensão por morte. Filha de relacionamento extraconjugal. Inclusão como beneficiária. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Previdência privada Pensão por morte Filha de relacionamento extraconjugal Inclusão como beneficiária Possibilidade

Data de Publicação: 21/09/2020

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Pedido de pensão por morte de ex-servidor. Companheira. Inclusão como beneficiária. Comprovação da existência da união estável. Concessão do benefício no percentual requerido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de pensão por morte de ex-servidor Companheira Inclusão como beneficiária Comprovação da existência da união estável Concessão do benefício no percentual requerido

Data de Publicação: 24/10/2017

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Agravo de Instrumento. Administrativo. União homoafetiva para fins previdenciários

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Administrativo União homoafetiva para fins previdenciários

Data de Publicação: 15/06/2012

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