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Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origem

Tribunal: TJMS

Tema(s): Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado Alegação de impenhorabilidade do bem de família Retorno dos autos à comarca de origem

Data de Publicação: 03/09/2020

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Cobrança de despesas comuns. Associação irregular de moradores. Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJDF

Tema(s): Cobrança de despesas comuns Associação irregular de moradores Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Embargos à rematação

Tribunal: TRT4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Embargos à rematação

Data de Publicação: 18/09/2019

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Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJSE

Tema(s): Execução extrajudicial Penhora de imóvel Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 28/06/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Vaga de garagem Direito de propriedade

Data de Publicação: 17/09/2018

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Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado

Tribunal: TST

Tema(s): Execução Impenhorabilidade do bem de família Imóvel locado

Data de Publicação: 20/08/2018

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Embargos à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Embargante com mais de um imóvel

Tribunal: TJRS

Tema(s): Embargos à penhora Impenhorabilidade do bem de família Embargante com mais de um imóvel

Data de Publicação: 15/12/2016

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Garantia hipotecária e fidejussória. Bens imóveis dados em garantia. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJSC

Tema(s): Garantia hipotecária e fidejussória Bens imóveis dados em garantia Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 08/11/2016

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Impenhorabilidade do bem de família. Legitimidade passiva. Redirecionamento. Dissolução irregular

Tribunal: TRF4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Legitimidade passiva Redirecionamento Dissolução irregular

Data de Publicação: 10/10/2016

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Arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TST

Tema(s): Arguição de violação a dispositivo da Constituição Federal Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 12/09/2016

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