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Anulatória de testamento. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ato de disposição de última vontade. Validade
Tribunal: STJTema(s): Anulatória de testamento Vigência da restrição Vida do beneficiário Ato de disposição de última vontade Validade
Data de Publicação: 18/01/2021
Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Alegação de arrematação de bem de família de propriedade de terceiro. Erro de fato não configurado
Tribunal: TSTTema(s): Penhora de imóvel Contrato de gaveta Alegação de arrematação de bem de família de propriedade de terceiro Erro de fato não configurado
Data de Publicação: 18/12/2020
Ineficácia de testamento. Ausência de justa causa para restrição da herança legítima. Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento
Tribunal: TJRSTema(s): Ineficácia de testamento Ausência de justa causa para restrição da herança legítima Desnecessidade de registro e cumprimento do testamento
Data de Publicação: 10/12/2020
Intepretação restritiva. Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação. Impenhorabilidade
Tribunal: STJTema(s): Intepretação restritiva Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação Impenhorabilidade
Data de Publicação: 04/12/2020
Único imóvel de fiador de locação comercial. Impenhorabilidade. Direito à moradia
Tribunal: TJSPTema(s): Único imóvel de fiador de locação comercial Impenhorabilidade Direito à moradia
Data de Publicação: 12/11/2020
Bem de família. Prova que o agravante reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade
Tribunal: TJSPTema(s): Bem de família Prova que o agravante reside no imóvel penhorado Impenhorabilidade
Data de Publicação: 04/11/2020
Penhora. Bem de família. Desmembramento. Possibilidade
Tribunal: TRF4Tema(s): Penhora Bem de família Desmembramento Possibilidade
Data de Publicação: 03/11/2020
Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Única propriedade
Tribunal: TJMTTema(s): Alegação de impenhorabilidade Bem de família Comprovação Única propriedade
Data de Publicação: 21/10/2020
Título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família após a adjudicação do imóvel. Preclusão atemporal e consumativa
Tribunal: TJAMTema(s): Título extrajudicial Penhora de bem imóvel Alegação de bem de família após a adjudicação do imóvel Preclusão atemporal e consumativa
Data de Publicação: 18/10/2020
Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Direito fundamental à moradia
Tribunal: TJSPTema(s): Bem de família Caracterização Impenhorabilidade Direito fundamental à moradia
Data de Publicação: 16/10/2020
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