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Encerramento do inventário. Bem sujeito à partilha. Ilegitimidade passiva do espólio. Não configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Encerramento do inventário Bem sujeito à partilha Ilegitimidade passiva do espólio Não configurada

Data de Publicação: 13/05/2020

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Execução fiscal. Ajuizamento em desfavor do espólio. Ilegitimidade passiva do espólio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução fiscal Ajuizamento em desfavor do espólio Ilegitimidade passiva do espólio

Data de Publicação: 21/04/2019

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Ação de alimentos. Espólio. Ilegitimidade passiva do espólio

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de alimentos Espólio Ilegitimidade passiva do espólio

Data de Publicação: 30/01/2013

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