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Direito Tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência não configurada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito Tributário ITCMD Processo de inventário Definição da alíquota pelo STF Decadência não configurada

Data de Publicação: 20/10/2020

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ITCMD. Bens imóveis. Competência tributária. Local em que for escolhido para lavrar a escritura

Tribunal: TJGO

Tema(s): ITCMD Bens imóveis Competência tributária Local em que for escolhido para lavrar a escritura

Data de Publicação: 08/05/2020

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Inventário. Adjudicação de bens deixados em testamento para companheira do de cujus. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Inventário Adjudicação de bens deixados em testamento para companheira do de cujus Possibilidade

Data de Publicação: 27/02/2020

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Inventário. Acervo do inventário. Recolhimento dos impostos

Tribunal: TJAM

Tema(s): Inventário Acervo do inventário Recolhimento dos impostos

Data de Publicação: 11/12/2019

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Despesas funerárias. Não integra herança. Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor

Tribunal: TJMS

Tema(s): Despesas funerárias Não integra herança Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor

Data de Publicação: 16/10/2019

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Testamento cerrado. Inventário. Plano de partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento cerrado Inventário Plano de partilha

Data de Publicação: 19/09/2019

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Inventário negativo. Recolhimento do ITCD. Desnecessidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário negativo Recolhimento do ITCD Desnecessidade

Data de Publicação: 08/09/2019

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Homologação de partilha amigável. Formal de partilha. Recolhimento de ITCD

Tribunal: TJMS

Tema(s): Homologação de partilha amigável Formal de partilha Recolhimento de ITCD

Data de Publicação: 26/08/2019

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Inventário. Doação inoficiosa. Sonegação de bens. Bloqueio de bens em nome da consorte sobrevivente

Tribunal: TJDF

Tema(s): Inventário Doação inoficiosa Sonegação de bens Bloqueio de bens em nome da consorte sobrevivente

Data de Publicação: 09/08/2019

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Inventário. Alienação antecipada de bens. Medida excepcional. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Alienação antecipada de bens Medida excepcional Possibilidade

Data de Publicação: 07/08/2019

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