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Testamento. Lei vigente à data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito de acrescer

Tribunal: TJDF

Tema(s): Testamento Lei vigente à data da abertura da sucessão Cônjuge sobrevivente Herdeiro necessário Direito de acrescer

Data de Publicação: 09/08/2020

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Cobrança de alugueis. Imóvel transmitido por herança. Incontroverso o direito da autora

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Cobrança de alugueis Imóvel transmitido por herança Incontroverso o direito da autora

Data de Publicação: 06/07/2020

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Reserva de bens. Inventário. Desnecessidade de providência do juízo executivo.

Tribunal: TJMS

Tema(s): Reserva de bens Inventário Desnecessidade de providência do juízo executivo

Data de Publicação: 22/06/2020

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Partilha. Imóvel residencial. Registro em nome de terceiro. Bem que não integra patrimônio do casal

Tribunal: TJGO

Tema(s): Partilha Imóvel residencial Registro em nome de terceiro Bem que não integra patrimônio do casal

Data de Publicação: 24/05/2020

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Arrematação

Tribunal: TRT4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Arrematação

Data de Publicação: 17/05/2020

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Encerramento do inventário. Bem sujeito à partilha. Ilegitimidade passiva do espólio. Não configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Encerramento do inventário Bem sujeito à partilha Ilegitimidade passiva do espólio Não configurada

Data de Publicação: 13/05/2020

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União estável. Comprovação. Escritura pública. Tributos. Divida do espólio

Tribunal: TJGO

Tema(s): União estável Comprovação Escritura pública Tributos Divida do espólio

Data de Publicação: 13/05/2020

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Divórcio. Partilha. Alienação fiduciária em garantia. Financiamento de imóvel

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha Alienação fiduciária em garantia Financiamento de imóvel

Data de Publicação: 04/12/2019

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Espólio. Ausência de formalização da partilha. Legitimidade passiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Espólio Ausência de formalização da partilha Legitimidade passiva

Data de Publicação: 13/11/2019

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Pensão por morte. União estável. Separações temporárias

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte União estável Separações temporárias

Data de Publicação: 29/10/2019

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