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Diretivas antecipadas de vontade. Ortotanásia. Juridição voluntária

Tribunal: TJSP

Tema(s): Diretivas antecipadas de vontade Ortotanásia Juridição voluntária

Data de Publicação: 12/08/2019

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Interdição. Menor absolutamente incapaz em razão da idade. Falta de interesse de agir verificada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Interdição Menor absolutamente incapaz em razão da idade Falta de interesse de agir verificada

Data de Publicação: 11/09/2018

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Retificação do registro civil. Transexual. Impossibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação do registro civil Transexual Impossibilidade

Data de Publicação: 02/11/2014

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