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Empréstimo consignado. Morte do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Transmissão da dívida nos limites da herança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Empréstimo consignado Morte do consignante Extinção da dívida Impossibilidade Transmissão da dívida nos limites da herança

Data de Publicação: 22/07/2020

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Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos provisórios Sentença definitiva Extinção da dívida

Data de Publicação: 26/08/2016

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