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Fixação de tese. Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária. Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte
Tribunal: STFTema(s): Fixação de tese Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morte
Data de Publicação: 13/10/2020
Pensão por morte e por tempo de contribuição. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade
Tribunal: TJMGTema(s): Pensão por morte e por tempo de contribuição Cumulação Fatos geradores distintos Possibilidade
Data de Publicação: 23/07/2020
Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Direito de inclusão como beneficiário
Tribunal: TJMGTema(s): Pensão por morte Reconhecimento de união estável Direito de inclusão como beneficiário
Data de Publicação: 20/12/2019
Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-servidor público
Tribunal: STFTema(s): Revisão de benefício previdenciário Pensão por morte Ex-servidor público
Data de Publicação: 22/11/2019
Pensão por morte de filho. Dependência econômica cabalmente demonstrada. Ausência de pensão alimentícia
Tribunal: TJDFTema(s): Pensão por morte de filho Dependência econômica cabalmente demonstrada Ausência de pensão alimentícia
Data de Publicação: 06/11/2019
Reexame necessário. Pensão por morte. Segurado falecido. União estável. Casal homoafetivo
Tribunal: TJMGTema(s): Reexame necessário Pensão por morte Segurado falecido União estável Casal homoafetivo
Data de Publicação: 23/10/2019
União homoafetiva. Pensão por morte de seu companheiro. Ex-servidor
Tribunal: TRF4Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de seu companheiro Ex-servidor
Data de Publicação: 22/10/2019
Pensão por morte. Casal homoafetivo. União estável. Reconhecimento em provimento judicial. Inclusão de companheiro como dependente
Tribunal: TJMGTema(s): Pensão por morte Casal homoafetivo União estável Reconhecimento em provimento judicial Inclusão de companheiro como dependente
Data de Publicação: 07/10/2019
Pensão por morte. Mãe de ex-servidor estadual. Direito de família
Tribunal: TJSPTema(s): Pensão por morte Mãe de ex-servidor estadual Direito de família
Data de Publicação: 03/10/2019
Pensão especial temporária. Filha maior solteira. Restabelecimento
Tribunal: TRF4Tema(s): Pensão especial temporária Filha maior solteira Restabelecimento
Data de Publicação: 02/10/2019
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