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Pacto antenupcial. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de vício/omissão na decisão. Inexistência

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pacto antenupcial Embargos de declaração em mandado de segurança Alegação de vício/omissão na decisão Inexistência

Data de Publicação: 04/11/2016

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