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Extensão do salário e licença-maternidade. Adoção. Família homoafetiva

Tribunal: TRF3

Tema(s): Extensão do salário e licença-maternidade Adoção Família homoafetiva

Data de Publicação: 28/10/2019

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Pluralidade das formas de constituição de família. Princípio da laicidade do Estado

Tribunal: TJAC

Tema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado

Data de Publicação: 02/08/2019

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Sucessão. Inventário. Meeira. Pretensão de anulação de negócio jurídico. Transferência de cotas societárias

Tribunal: STJ

Tema(s): Sucessão Inventário Meeira Pretensão de anulação de negócio jurídico Transferência de cotas societárias

Data de Publicação: 05/09/2018

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União estável. Reconhecimento post mortem. Efeito erga omnes

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Reconhecimento post mortem Efeito erga omnes

Data de Publicação: 18/07/2018

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Transexualidade. Retificação de prenome do registro civil de nascimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Transexualidade Retificação de prenome do registro civil de nascimento

Data de Publicação: 10/07/2018

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Casamento homoafetivo. Recurso que sustenta tese de ilegalidade. Inacolhimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Casamento homoafetivo Recurso que sustenta tese de ilegalidade Inacolhimento

Data de Publicação: 16/11/2017

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Reconhecimento de união homoafetiva. Agravos retidos. Avaliação de imóvel

Tribunal: TJMS

Tema(s): Reconhecimento de união homoafetiva Agravos retidos Avaliação de imóvel

Data de Publicação: 03/05/2017

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Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. ADI 4.424

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Lesão corporal leve ADI 4424

Data de Publicação: 05/12/2016

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Fraude contra credores. Extinção do usufruto. Anulação de venda de imóvel

Tribunal: TJSP

Tema(s): Fraude contra credores Extinção do usufruto Anulação de venda de imóvel

Data de Publicação: 03/11/2016

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Conversão da união estável em casamento. Relacionamento homoafetivo. Viabilidade jurídica

Tribunal: TJSC

Tema(s): Conversão da união estável em casamento Relacionamento homoafetivo Viabilidade jurídica

Data de Publicação: 31/10/2016

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