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imóvel comprado pelo de cujus em copropriedade com terceiro. Compra realizada anterior ao óbito. Direito real de habitação. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): imóvel comprado pelo de cujus em copropriedade com terceiro Compra realizada anterior ao óbito Direito real de habitação Impossibilidade

Data de Publicação: 19/11/2020

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Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias. Direitos de propriedade. Função social da propriedade. Cláusulas restritivas. Extinção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias Direitos de propriedade Função social da propriedade Cláusulas restritivas Extinção

Data de Publicação: 19/02/2020

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Alimentos e partilha de bens. Usucapião familiar. Partilha dos direitos incidentes sobre o imóvel. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alimentos e partilha de bens Usucapião familiar Partilha dos direitos incidentes sobre o imóvel Possibilidade

Data de Publicação: 04/09/2019

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Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha de bens. Guarda menor

Tribunal: TJGO

Tema(s): Reconhecimento e dissolução da união estável Partilha de bens Guarda menor

Data de Publicação: 18/08/2019

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Cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Direito real de habitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cobrança de aluguel Imóvel em condomínio Direito real de habitação

Data de Publicação: 27/03/2019

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Contrato atípico celebrado entre ex-cônjuges. Natureza de contrato preliminar. Vício de forma. Nulidade

Tribunal: TJAL

Tema(s): Contrato atípico celebrado entre ex-cônjuges Natureza de contrato preliminar Vício de forma Nulidade

Data de Publicação: 05/07/2017

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Direito real de habitação. Companheiro. Falecimento do usufrutuário do bem imóvel

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito real de habitação Companheiro Falecimento do usufrutuário do bem imóvel

Data de Publicação: 24/04/2017

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Usucapião familiar urbano. Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos. Ânimus domini

Tribunal: TJCE

Tema(s): Usucapião familiar urbano Posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos Ânimus domini

Data de Publicação: 10/11/2016

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Boa-fé do adquirente e posse comprovadas. Penhora desconstituída. Impenhorabilidade de bem de família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Boa-fé do adquirente e posse comprovadas Penhora desconstituída Impenhorabilidade de bem de família

Data de Publicação: 08/11/2016

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Civil. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Direito real de habitação Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel Condomínio preexistente à abertura da sucessão

Data de Publicação: 07/10/2016

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