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Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Direito real de habitação da companheira. Despesas ordinárias de condomínio

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem Direito real de habitação da companheira Despesas ordinárias de condomínio

Data de Publicação: 09/03/2020

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Testamento. Indignidade. Ausência do pleno discernimento da testadora

Tribunal: TJRS

Tema(s): Testamento Indignidade Ausência do pleno discernimento da testadora

Data de Publicação: 24/06/2019

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Inventário. Direito real de moradia. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel residencial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Direito real de moradia Cônjuge sobrevivente Único imóvel residencial

Data de Publicação: 12/04/2019

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Reintegração de posse. Divórcio. Bem imóvel

Tribunal: TJDF

Tema(s): Reintegração de posse Divórcio Bem imóvel

Data de Publicação: 17/02/2019

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Divórcio. Reintegração de posse. Bem imóvel. Impossibilidade de esbulho

Tribunal: TJDF

Tema(s): Divórcio Reintegração de posse Bem imóvel Impossibilidade de esbulho

Data de Publicação: 07/02/2019

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Reconhecimento e dissolução da união estável. Alimentos em favor de ex-cônjuge. Dever de mútua assistência não verificado. Descabimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução da união estável Alimentos em favor de ex-cônjuge Dever de mútua assistência não verificado Descabimento

Data de Publicação: 15/10/2018

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Ação declaratória de direito real de habitação. Liminar indeferida

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação declaratória de direito real de habitação Liminar indeferida

Data de Publicação: 20/12/2016

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Direito real sobre coisa alheia. Direito real de habitação. Inexistência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito real sobre coisa alheia Direito real de habitação Inexistência

Data de Publicação: 20/12/2016

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Inventário. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Direito real de habitação Cônjuge sobrevivente

Data de Publicação: 12/12/2016

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Inventário. União estável. Direito real de habitação. Outros bens imóveis em nome da sobrevivente. Vedação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário União estável Direito real de habitação Outros bens imóveis em nome da sobrevivente Vedação

Data de Publicação: 07/10/2016

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