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Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente Reconhecimento

Data de Publicação: 29/10/2014

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Direito Civil. Direito de família e sucessões. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Direito de família e sucessões Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

Data de Publicação: 15/07/2013

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