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Data de Publicação: 17/09/2018
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Data de Publicação: 08/11/2016
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Data de Publicação: 06/06/2012
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Data de Publicação: 24/09/2009
Tema(s): ADIN 3300 DF União Civil entre pessoas do mesmo sexo Alta relevância social e jurídico- Constitucional da questão
Data de Publicação: 30/10/2008
Tema(s): Homossexuais Inscrição de Companheiros Como Dependentes no Regime Geral de Previdência Social
Data de Publicação: 08/05/2008