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Cobrança do plano de saúde da esposa falecida. Continuidade de cobrança após a comunicação da morte da beneficiária é ilegal. Configuração de danos morais

Tribunal: STJ

Tema(s): Cobrança do plano de saúde da esposa falecida Continuidade de cobrança após a comunicação da morte da beneficiária é ilegal Configuração de danos morais

Data de Publicação: 27/08/2020

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Situação de vulnerabilidade. Fornecimento de moradia e alimentação a imigrantes. Não configuração de ato discriminatório

Tribunal: TRT12

Tema(s): Situação de vulnerabilidade Fornecimento de moradia e alimentação a imigrantes Não configuração de ato discriminatório

Data de Publicação: 29/07/2020

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Injúria racial. Honra subjetiva. Configuração de dano moral

Tribunal: TJMG

Tema(s): Injúria racial Honra subjetiva Configuração de dano moral

Data de Publicação: 06/07/2020

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Difamação. Falsa acusação de assédio sexual. Configuração de danos morais

Tribunal: TJRO

Tema(s): Difamação Falsa acusação de assédio sexual Configuração de danos morais

Data de Publicação: 23/06/2020

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Casamento homoafetivo. Espaço de eventos que vetou a realização do casamento. Configuração de danos morais

Tribunal: TJSP

Tema(s): Casamento homoafetivo Espaço de eventos que vetou a realização do casamento Configuração de danos morais

Data de Publicação: 16/06/2020

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Anulação de testamento público. Alegação de ausência de discernimento mental. Não configuração de disformidade psíquica

Tribunal: TJAL

Tema(s): Anulação de testamento público Alegação de ausência de discernimento mental Não configuração de disformidade psíquica

Data de Publicação: 27/02/2020

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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não configuração

Tribunal: TJSE

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Requisitos Não configuração

Data de Publicação: 12/12/2019

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Impenhorabilidade de bem de família. Bem indivisível. Litigância de má-fé. Configuração. Multa

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Bem indivisível Litigância de má-fé Configuração Multa

Data de Publicação: 21/11/2019

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Testamento. Herdeira pré-morta. Quota parte determinada. Não configuração do direito de acrescer. Retorno ao monte mor

Tribunal: TJGO

Tema(s): Testamento Herdeira pré-morta Quota parte determinada Não configuração do direito de acrescer Retorno ao monte mor

Data de Publicação: 31/05/2019

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Partilha. Bens adquiridos após separação de fato. Não configuração de simulação lesiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Partilha Bens adquiridos após separação de fato Não configuração de simulação lesiva

Data de Publicação: 30/08/2018

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