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Prisão. Condenação por compartilhar e transmitir de forma continuada pornografia infantil. ECA. Cumprimento de pena em regime fechado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Prisão Condenação por compartilhar e transmitir de forma continuada pornografia infantil ECA Cumprimento de pena em regime fechado

Data de Publicação: 17/01/2021

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Dano moral. Ex cônjuge. Condenação por não pagamento de dívidas. Negativação de ex-mulher. Promessa de quitação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Dano moral Ex cônjuge Condenação por não pagamento de dívidas Negativação de ex-mulher Promessa de quitação

Data de Publicação: 16/12/2020

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Abandono de incapaz. Pessoa com deficiência. Pai que abandonou filha com esquizofrenia. Condenação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abandono de incapaz Pessoa com deficiência Pai que abandonou filha com esquizofrenia Condenação

Data de Publicação: 07/12/2020

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Violência doméstica. Condenação. Prisão por crime de tortura contra filha e enteada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Violência doméstica Condenação Prisão por crime de tortura contra filha e enteada

Data de Publicação: 05/11/2020

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Crime de extorsão. Ameaça de divulgação de fotos íntimas de ex-relacionamento. Condenação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Crime de extorsão Ameaça de divulgação de fotos íntimas de ex-relacionamento Condenação

Data de Publicação: 07/10/2020

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Penhora do imóvel. Pagamento de indenização decorrente de condenação por crime de estupro. Alegação. Bem de família. Requisitos

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora do imóvel Pagamento de indenização decorrente de condenação por crime de estupro Alegação Bem de família Requisitos

Data de Publicação: 07/02/2020

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Bem de família. Penhora de imóvel. Indenização decorrente de condenação por crime de estupro

Tribunal: TJDF

Tema(s): Bem de família Penhora de imóvel Indenização decorrente de condenação por crime de estupro

Data de Publicação: 03/12/2019

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Lesão corporal no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Lei maria da penha Condenação

Data de Publicação: 23/05/2019

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Estatuto do idoso. Maus tratos. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto do idoso Maus tratos Condenação

Data de Publicação: 22/11/2018

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Abandono material. Dolo evidenciado. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Abandono material Dolo evidenciado Condenação

Data de Publicação: 06/09/2018

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