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Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias. Direitos de propriedade. Função social da propriedade. Cláusulas restritivas. Extinção

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias Direitos de propriedade Função social da propriedade Cláusulas restritivas Extinção

Data de Publicação: 19/02/2020

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Adiantamento de legítima. Cláusulas restritivas até a segunda geração. Anulatória de gravame. Demonstração de justa causa

Tribunal: TJRS

Tema(s): Adiantamento de legítima Cláusulas restritivas até a segunda geração Anulatória de gravame Demonstração de justa causa

Data de Publicação: 09/05/2019

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Doação de imóveis em testamento. Cláusulas restritivas. Extinção. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Doação de imóveis em testamento Cláusulas restritivas Extinção Possibilidade

Data de Publicação: 02/05/2019

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Registro de testamento cerrado. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Afastamento das cláusulas restritivas ex officio

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro de testamento cerrado Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade Afastamento das cláusulas restritivas ex officio

Data de Publicação: 02/07/2018

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Compra e venda. Cancelamento de cláusulas restritivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Compra e venda Cancelamento de cláusulas restritivas

Data de Publicação: 25/06/2018

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Sucessão Testamentária. Cláusulas restritivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão Testamentária Cláusulas restritivas

Data de Publicação: 13/04/2018

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Testamento. Cancelamento de cláusulas restritivas

Tribunal: TJSP

Tema(s): Testamento Cancelamento de cláusulas restritivas

Data de Publicação: 04/03/2015

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Direito das Sucessões. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito das Sucessões Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento

Data de Publicação: 19/04/2011

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INVENTÁRIO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE.

Tribunal: TJRS

Tema(s): INVENTÁRIO CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE

Data de Publicação: 26/02/2002

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