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Cancelamento da cláusula de inalienabilidade. Imóvel recebido por herança. Cassação da sentença

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cancelamento da cláusula de inalienabilidade Imóvel recebido por herança Cassação da sentença

Data de Publicação: 27/11/2018

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Curatela. Realização de perícia médica. Imprescindibilidade. Cassação da sentença

Tribunal: TJRS

Tema(s): Curatela Realização de perícia médica Imprescindibilidade Cassação da sentença

Data de Publicação: 06/09/2018

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Violência doméstica. Vias de fato. Ausência de representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação

Data de Publicação: 27/01/2014

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Apelação Cível. Direito de Família. Separação e divórcio. Emenda Constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Separação e divórcio Emenda Constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 06/02/2012

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Família e Processual Civil. Separação consensual. Via administrativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família e Processual Civil Separação consensual Via administrativa

Data de Publicação: 13/10/2010

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Duplo apelo. Ação de separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Lapso temporal

Tribunal: TJGO

Tema(s): Duplo apelo Ação de separação judicial Pedido de conversão em divórcio Lapso temporal

Data de Publicação: 30/04/2009

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Lei 11.441/2007. Faculdade da parte em escolher a via administrativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei 11441/2007 Faculdade da parte em escolher a via administrativa

Data de Publicação: 02/04/2009

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União estável. Artigo 1723 do Código Civil. Impedimento do artigo 1521, VI do Código Civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Artigo 1723 do Código Civil Impedimento do artigo 1521, VI do Código Civil

Data de Publicação: 22/09/2008

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Direito Individual Indisponível - Ministério Público - Legitimidade Ativa para Propositura da ação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Individual Indisponível - Ministério Público - Legitimidade Ativa para Propositura da ação

Data de Publicação: 13/05/2008

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Execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Ministério Público Legitimidade ativa

Data de Publicação: 13/05/2008

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