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Casamento celebrado no exterior e registrado no Brasil. Divórcio. Réu domiciliado no exterior. Competência da justiça brasileira

Tribunal: TJMS

Tema(s): Casamento celebrado no exterior e registrado no Brasil Divórcio Réu domiciliado no exterior Competência da justiça brasileira

Data de Publicação: 04/01/2016

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Casamento realizado no exterior. Carência de registro no Brasil. Competência para realizar o divórcio

Tribunal: TJBA

Tema(s): Casamento realizado no exterior Carência de registro no Brasil Competência para realizar o divórcio

Data de Publicação: 25/09/2015

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Casamento de brasileira com americano registrado no Brasil. Cônjuges aqui residentes. Partilha de bens

Tribunal: TJSC

Tema(s): Casamento de brasileira com americano registrado no Brasil Cônjuges aqui residentes Partilha de bens

Data de Publicação: 03/04/2014

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Apelação Cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Casamento entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 06/03/2013

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União estável homoafetiva. Casamento no estrangeiro. ADPF 132 e ADI 4277

Tribunal: TJDF

Tema(s): União estável homoafetiva Casamento no estrangeiro ADPF 132 e ADI 4277

Data de Publicação: 14/11/2012

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Apelação Cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 06/11/2012

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Reconhecimento de união estável homoafetiva. Casamento no estrangeiro. Proteção legal

Tribunal: TJDF

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva Casamento no estrangeiro Proteção legal

Data de Publicação: 11/04/2012

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Separação litigiosa. Casamento realizado no exterior

Tribunal: TJDF

Tema(s): Separação litigiosa Casamento realizado no exterior

Data de Publicação: 01/02/2008

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