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Imóvel em construção. Caracterização de bem de família. Desconstituição da penhora efetuada. Função social da propriedade

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Imóvel em construção Caracterização de bem de família Desconstituição da penhora efetuada Função social da propriedade

Data de Publicação: 17/09/2020

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Direito Civil. Família. Bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Bem de família

Data de Publicação: 03/02/2011

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