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Inventário. Habilitação. Ex companheira. Bens sucessórios

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Inventário Habilitação Ex companheira Bens sucessórios

Data de Publicação: 15/06/2020

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do apelado advindos de herança. Improcedência. Bens sucessórios que não integram o patrimônio a partilhar

Tribunal: TJSE

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Partilha dos bens do apelado advindos de herança Improcedência Bens sucessórios que não integram o patrimônio a partilhar

Data de Publicação: 24/11/2016

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