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Divórcio consensual. Bem adquirido na constância do casamento. Ausência de escritura pública e registro. Possibilidade de partilha

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Divórcio consensual Bem adquirido na constância do casamento Ausência de escritura pública e registro Possibilidade de partilha

Data de Publicação: 13/11/2020

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Ação de extinção de condomínio. Bem adquirido na constância do casamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de extinção de condomínio Bem adquirido na constância do casamento

Data de Publicação: 02/05/2017

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