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Redução de jornada. Progenitora. Manutenção da remuneração. Assistência a filho menor doente. Proteção à criança e seu direito à saúde

Tribunal: TRT12

Tema(s): Redução de jornada Progenitora Manutenção da remuneração Assistência a filho menor doente Proteção à criança e seu direito à saúde

Data de Publicação: 21/10/2020

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Anulação de ato administrativo. Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público no teste físico. Necessidade de adaptação da prova

Tribunal: TJGO

Tema(s): Anulação de ato administrativo Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público no teste físico Necessidade de adaptação da prova

Data de Publicação: 08/10/2020

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Feminicídio. Indenização a família. Homicídio praticado pelo ex-companheiro dentro da viatura. Negligência. Responsabilidade Civil do Estado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Feminicídio Indenização a família Homicídio praticado pelo ex-companheiro dentro da viatura Negligência Responsabilidade Civil do Estado

Data de Publicação: 17/08/2020

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Ensino superior. Estudante que não concluiu ensino médio poderá se matricular em curso superior. Aprovação no curso superior se deu pela nota do Enem

Tribunal: TJPR

Tema(s): Ensino superior Estudante que não concluiu ensino médio poderá se matricular em curso superior Aprovação no curso superior se deu pela nota do Enem

Data de Publicação: 16/08/2020

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Sobrepartilha. Desnecessária a realização de prova pericial para apurar o valor dos bens partilhados. Liquidação da sentença

Tribunal: TJRS

Tema(s): Sobrepartilha Desnecessária a realização de prova pericial para apurar o valor dos bens partilhados Liquidação da sentença

Data de Publicação: 09/08/2020

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Inventário. União estável reconhecida judicialmente. Direito à habilitação no inventário. Processo parcialmente anulado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário União estável reconhecida judicialmente Direito à habilitação no inventário Processo parcialmente anulado

Data de Publicação: 26/07/2020

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Usucapião. Imóvel objeto de herança. Pretensão dos herdeiros de adquirir área maior e diversa daquela recebida em inventário. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Imóvel objeto de herança Pretensão dos herdeiros de adquirir área maior e diversa daquela recebida em inventário Possibilidade

Data de Publicação: 21/07/2020

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Acumulo de salário. Aposentadoria por invalidez. Benefício retroativo

Tribunal: STJ

Tema(s): Acumulo de salário Aposentadoria por invalidez Benefício retroativo

Data de Publicação: 02/07/2020

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Concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência física. Requisitos. Visão monocular. Comprovação

Tribunal: TRT4

Tema(s): Concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência física Requisitos Visão monocular Comprovação

Data de Publicação: 18/06/2020

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Suscitação de dúvida. Averbação de divórcio. Registro de imóvel. Anuência do credor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Suscitação de dúvida Averbação de divórcio Registro de imóvel Anuência do credor

Data de Publicação: 16/06/2020

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