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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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União estável homoafetiva. Casamento no estrangeiro. ADPF 132 e ADI 4277

Tribunal: TJDF

Tema(s): União estável homoafetiva Casamento no estrangeiro ADPF 132 e ADI 4277

Data de Publicação: 14/11/2012

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