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Emenda Constitucional 66/2010. Supressão da separação judicial. Falência efetiva da relação

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Emenda Constitucional 66/2010 Supressão da separação judicial Falência efetiva da relação

Data de Publicação: 09/02/2011

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Civil. Recurso Especial. Ação de conversão de separação em divórcio. Regime da comunhão universal. Partilha de verbas rescisórias e FGTS

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Recurso Especial Ação de conversão de separação em divórcio Regime da comunhão universal Partilha de verbas rescisórias e FGTS

Data de Publicação: 10/08/2009

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