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Pessoa com deficiência. Direito de menor autista receber a isenção de IPVA. Veículo de propriedade de sua genitora. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pessoa com deficiência Direito de menor autista receber a isenção de IPVA Veículo de propriedade de sua genitora Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2024

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Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Capacidade financeira comprovada Majoração da verba Possibilidade

Data de Publicação: 15/01/2024

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Inventário judicial. Pedido de expedição de alvará. Autorização judicial para venda de veículo automotor financiado. Possibilidade. Autorização da instituição financeira

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário judicial Pedido de expedição de alvará Autorização judicial para venda de veículo automotor financiado Possibilidade Autorização da instituição financeira

Data de Publicação: 15/01/2024

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Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Resíduo previdenciário. Penhora. Admissibilidade. Constituição de herança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução de título extrajudicial Falecimento do executado Resíduo previdenciário Penhora Admissibilidade Constituição de herança

Data de Publicação: 15/01/2024

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Filho maior de idade. Esquizofrenia. Dependente de servidor. Reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários

Tribunal: TRF1

Tema(s): Filho maior de idade Esquizofrenia Dependente de servidor Reconhecimento do direito de servidor público incluir filho inválido como dependente para fins de benefícios previdenciários

Data de Publicação: 12/01/2024

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Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel financiado. Valor correspondente a parcela integralidade na data da descontitução de fato da união

Tribunal: TJMG

Tema(s): Comunhão parcial de bens Partilha Imóvel financiado Valor correspondente a parcela integralidade na data da descontitução de fato da união

Data de Publicação: 12/01/2024

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Imposto de renda de pessoa física. Pensão. Alimentos. Não incidência. Adi 5422

Tribunal: TRF4

Tema(s): Imposto de renda de pessoa física Pensão Alimentos Não incidência Adi 5422

Data de Publicação: 12/01/2024

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Curatela. Substituição. Nomeação. Dilação probatória. Necessidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Curatela Substituição Nomeação Dilação probatória Necessidade

Data de Publicação: 12/01/2024

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Exoneração de alimentos avoengos. Caráter complementar e subsidiário. Filha maior. Emprego fixo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Exoneração de alimentos avoengos Caráter complementar e subsidiário Filha maior Emprego fixo

Data de Publicação: 12/01/2024

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Alimentos. Princípio da paternidade responsável. Binômio necessidade e possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Princípio da paternidade responsável Binômio necessidade e possibilidade

Data de Publicação: 11/01/2024

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