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Inventário de bens. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Regime de bens. Garantia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário de bens Direito real de habitação do cônjuge supérstite Regime de bens Garantia

Data de Publicação: 31/07/2014

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Ação declaratória de união estável post mortem. Existência de relacionamento amoroso concomitantemente a vínculos matrimoniais

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação declaratória de união estável post mortem Existência de relacionamento amoroso concomitantemente a vínculos matrimoniais

Data de Publicação: 31/07/2014

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Divórcio. Pedido. Partilha. Reconhecimento. "Venire contra factum proprium"

Tribunal: TJDF

Tema(s): Divórcio Pedido Partilha Reconhecimento "Venire contra factum proprium"

Data de Publicação: 30/07/2014

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Testamento. Vício de consentimento não demonstrado. Capacidade presumida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento Vício de consentimento não demonstrado Capacidade presumida

Data de Publicação: 30/07/2014

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Equiparação das uniões estáveis homoafetivas. Competência judiciária. Varas privativas

Tribunal: STJ

Tema(s): Equiparação das uniões estáveis homoafetivas Competência judiciária Varas privativas

Data de Publicação: 30/07/2014

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Interdição. "Curatela mandato". Família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição "Curatela mandato" Família

Data de Publicação: 29/07/2014

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Direito avoengo. Alimentos. Capacidade do alimentante

Tribunal: TJSC

Tema(s): Direito avoengo Alimentos Capacidade do alimentante

Data de Publicação: 29/07/2014

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Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Aposentadoria. Penhora. Excepcionalidade. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Estatuto jurídico do patrimônio mínimo Aposentadoria Penhora Excepcionalidade Possibilidade

Data de Publicação: 29/07/2014

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Alteração do registro civil. Lei 11.924/09. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alteração do registro civil Lei 11924/09 Possibilidade

Data de Publicação: 28/07/2014

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Regulamentação de visitas. Prática de alienação parental. Princípio do superior interesse da criança

Tribunal: TJPR

Tema(s): Regulamentação de visitas Prática de alienação parental Princípio do superior interesse da criança

Data de Publicação: 28/07/2014

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