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Impenhorabilidade do bem de família. Proteção legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Proteção legal

Data de Publicação: 13/01/2015

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Lei 11.924/2009. Alteração do registro civil. Inclusão do sobrenome do padrasto

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lei 11924/2009 Alteração do registro civil Inclusão do sobrenome do padrasto

Data de Publicação: 13/01/2015

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Pacto antenupcial. Partilha de bens. Esforço mútuo

Tribunal: TJDF

Tema(s): Pacto antenupcial Partilha de bens Esforço mútuo

Data de Publicação: 13/01/2015

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Divórcio. EC 66/2010

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio EC 66/2010

Data de Publicação: 12/01/2015

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Alteração do regime de bens. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração do regime de bens Possibilidade

Data de Publicação: 12/01/2015

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Responsabilidade subsidiária e complementar. Avô paterno. Capacidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Responsabilidade subsidiária e complementar Avô paterno Capacidade

Data de Publicação: 12/01/2015

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Divórcio. Doação. "Venire contra factum proprium"

Tribunal: TJBA

Tema(s): Divórcio Doação "Venire contra factum proprium"

Data de Publicação: 09/01/2015

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Arbitramento de aluguel. Partilha. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Arbitramento de aluguel Partilha Cabimento

Data de Publicação: 09/01/2015

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Interdição. Curatela-mandato. Administração dos negócios e bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Curatela-mandato Administração dos negócios e bens

Data de Publicação: 09/01/2015

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União paralela. Possibilidade

Tribunal: TJPE

Tema(s): União paralela Possibilidade

Data de Publicação: 08/01/2015

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