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Autorização judicial para interrupção de gravidez. Possibilidade. Feto anencéfalo

Tribunal: TJSC

Tema(s): Autorização judicial para interrupção de gravidez Possibilidade Feto anencéfalo

Data de Publicação: 03/09/2015

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Ação anulatória de pacto antenupcial. Erro essencial quanto a pessoa. Improcedência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação anulatória de pacto antenupcial Erro essencial quanto a pessoa Improcedência

Data de Publicação: 03/09/2015

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Transexualismo. Sexo e gênero. Retificação do prenome no registro civil de nascimento. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Transexualismo Sexo e gênero Retificação do prenome no registro civil de nascimento Possibilidade

Data de Publicação: 03/09/2015

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Casamento de homossexuais. Habilitação. Resolução nº 175 do CNJ

Tribunal: TJRS

Tema(s): Casamento de homossexuais Habilitação Resolução nº 175 do CNJ

Data de Publicação: 03/09/2015

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Alteração do regime de bens. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração do regime de bens Possibilidade

Data de Publicação: 03/09/2015

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Exoneração de alimentos. Ausência de provas. Dilação probatória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Exoneração de alimentos Ausência de provas Dilação probatória

Data de Publicação: 02/09/2015

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Guarda compartilhada. Lei 13.058/2014. Possibilidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Guarda compartilhada Lei 13058/2014 Possibilidade

Data de Publicação: 02/09/2015

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União estável. Partilha. Esforço comum

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável Partilha Esforço comum

Data de Publicação: 02/09/2015

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Divórcio. Homologação de sentença estrangeira. Improcedência. Ausência de um dos requisitos

Tribunal: STJ

Tema(s): Divórcio Homologação de sentença estrangeira Improcedência Ausência de um dos requisitos

Data de Publicação: 01/09/2015

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Alimentos in natura. Discordância do valor fixado

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos in natura Discordância do valor fixado

Data de Publicação: 01/09/2015

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